🏠 TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Última atualização: 21/03/2026
Este documento estabelece as regras para utilização da plataforma digital de anúncios imobiliários, intermediação e captação de negócios.
Ao se cadastrar, publicar um imóvel ou utilizar o portal, o usuário declara estar plenamente de acordo com estes termos.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
A plataforma atua como um portal imobiliário digital destinado à:
Divulgação de imóveis
Captação de interessados
Intermediação de negociações
Conexão entre proprietários, compradores, locatários e corretores
2. CADASTRO DO USUÁRIO
Ao realizar cadastro, o usuário declara que:
✅ Possui capacidade legal para contratar
✅ Forneceu dados verdadeiros e atualizados
✅ É proprietário do imóvel OU possui autorização formal para anunciá-lo
✅ Assume total responsabilidade pelas informações publicadas
O portal poderá solicitar comprovação de propriedade ou autorização a qualquer momento.
3. RESPONSABILIDADE SOBRE O IMÓVEL
O anunciante declara que:
O imóvel está legalmente disponível para negociação
Não há impedimentos jurídicos ocultos
As características descritas correspondem à realidade
As imagens não violam direitos de terceiros
O portal não se responsabiliza por irregularidades documentais, fiscais ou legais do imóvel.
4. AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO IRRESTRITA
Ao cadastrar um imóvel, o usuário AUTORIZA, de forma gratuita e por prazo indeterminado enquanto o anúncio estiver ativo:
📢 Divulgação no portal
📢 Divulgação em sites parceiros nacionais e internacionais
📢 Publicação em redes sociais
📢 Uso em campanhas publicitárias online e offline
📢 Compartilhamento com corretores credenciados
📢 Inclusão em sistemas de captação de leads
📢 Uso de imagens, vídeos e descrições
Essa autorização é irrevogável durante a vigência do anúncio.
5. COMPARTILHAMENTO COM PARCEIROS
O usuário concorda que o imóvel poderá ser disponibilizado para:
✔️ Corretores de imóveis
✔️ Imobiliárias parceiras
✔️ Plataformas de marketplace
✔️ Redes de afiliados imobiliários
✔️ Sistemas automáticos de divulgação
Sem necessidade de autorização adicional.
6. AUTORIZAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO
O anunciante autoriza expressamente que o portal:
Intermedie negociações
Indique corretores parceiros
Receba propostas em seu nome
Realize captação ativa de compradores ou locatários
7. COMISSÃO SOBRE NEGÓCIOS
Caso ocorra venda, locação ou qualquer negócio decorrente de contato originado pela plataforma ou por parceiros:
💰 Será devida comissão conforme prática do mercado imobiliário brasileiro
💰 A comissão poderá ser paga pelo vendedor, comprador ou ambas as partes
💰 A intermediação poderá ser realizada por corretores credenciados
A ausência de contrato específico não isenta o pagamento da comissão quando comprovado o nexo entre o negócio e a atuação da plataforma.
8. CAPTAÇÃO ATIVA
O usuário autoriza que a plataforma:
📞 Entre em contato com interessados
📞 Ofereça o imóvel diretamente
📞 Compartilhe informações com corretores
📞 Utilize estratégias de marketing ativo
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O anunciante compromete-se a:
✔️ Manter informações atualizadas
✔️ Informar imediatamente a venda ou locação do imóvel
✔️ Não anunciar imóveis inexistentes ou indisponíveis
✔️ Não utilizar o portal para fins ilícitos
✔️ Não violar direitos de terceiros
10. REMOÇÃO OU SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS
O portal poderá remover anúncios sem aviso prévio quando houver:
❌ Informações falsas ou enganosas
❌ Suspeita de fraude
❌ Violação legal
❌ Denúncias fundamentadas
❌ Inatividade prolongada
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A plataforma não garante:
🚫 Conclusão do negócio
🚫 Solvência das partes envolvidas
🚫 Regularidade documental do imóvel
🚫 Segurança absoluta das transações
O portal atua como intermediador digital.
12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
🔐 Gestão do cadastro
🔐 Contato com interessados
🔐 Intermediação imobiliária
🔐 Cumprimento de obrigações legais
🔐 Segurança da plataforma
Os dados poderão ser compartilhados com parceiros exclusivamente para fins imobiliários.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O usuário declara possuir direitos sobre todo o conteúdo enviado e autoriza seu uso pela plataforma conforme estes termos.
14. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO
O usuário pode solicitar exclusão do anúncio a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações decorrentes de negociações já iniciadas.
15. LEGISLAÇÃO E FORO
Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa responsável pela plataforma.